Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei 9.784/1999 traz alguns critérios que deverão ser...
1
Q1686324
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei 9.784/1999 traz alguns critérios que deverão ser observados no processo administrativo. Analise as alternativas e a assinale a que não apresenta um desses critérios do processo administrativo:
A
Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados
B
Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio
C
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, com a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação
D
Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei
E
Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados