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Um Município, devidamente autorizado pelo Legislativo local, lavrou escritura de doação...
Um Município, devidamente autorizado pelo Legislativo local, lavrou escritura de doação de um terreno em favor do Estado para que lá fosse construído o novo Fórum da Comarca. O Ministério Público ajuizou ação civil pública questionando o negócio jurídico, sob o fundamento de que o terreno era originário de área institucional de loteamento e que o Município demandava prioritariamente a construção de uma creche ou unidade escolar. Em relação ao ajuizamento da ação e ao exame a ser promovido pelo Judiciário,
A
a ação civil pública não seria cabível, porque foi questionada a legalidade do ato, sendo aquela medida adequada para exame de mérito da atuação da Administração pública.
B
insere-se no âmbito do controle exercido pelo Ministério Público, que pode se valer da ação civil pública para suprir a Administração pública na tomada de decisão que melhor atenderia ao interesse público, não obstante ambas destinações fossem possíveis.
C
não se identifica perspectiva de procedência da ação, tendo em vista que a decisão acerca da construção de um equipamento público insere-se em competência essencialmente discricionária da Administração pública.
D
há de ser julgada procedente a ação civil pública, tendo em vista que houve a desafetação da área com a doação, que assim passou a ser bem dominical
E
inexiste fundamento para o ajuizamento da ação, que se mostra formalmente inadequada, tendo em vista que não se trata de tutela de bens patrimoniais, mas sim discussão sobre políticas públicas, o que não compete ao Judiciário.