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Salvo se outro prazo for legalmente fixado, encerrada a...

Salvo se outro prazo for legalmente fixado, encerrada a instrução do processo administrativo, o interessado terá direito de manifestar-se no prazo de:


A

Cinco (05) dias.


B

Quinze (15) dias.


C

Dez (10) dias.


D

Trinta (30) dias.


E

Três (03) dias