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Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas...
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, conforme a disciplina da Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
A
As pessoas jurídicas são responsabilizadas na medida de sua culpabilidade, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
B
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 10 (dez) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
C
No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria- Geral da União – CGU tem competência exclusiva para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
D
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não pode ser delegada.
E
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas são solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei 12.846/2013, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.