

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação de dano e indenização. De acordo com a afirmativa, que modalidades de pessoas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa:
As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços comerciais e industriais do Estado.
As pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos.
As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços.
As pessoas jurídicas de direito público, sem exceção.