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“A Administração deve anular seus próprios atos, quando...
“A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. [art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999].
O trecho apresentado simboliza a aplicação do princípio
A
da autotutela.
B
da impessoalidade.
C
do controle finalístico.
D
da especialidade.
E
da tutela.