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Denomina-se direito de petição o direito do servidor de
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Q182979
Teclas de Atalhos
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Denomina-se direito de petição o direito do servidor de
A
afastar-se para desempenho de mandato classista.
B
afastar-se para estudo ou missão no exterior.
C
atuar, como procurador, junto a repartições públicas, em benefício de terceiros.
D
participar de associação profissional ou sindical.
E
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo.