José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30ªed) conceitua contrato administrativo como “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”. Acerca da execução dos contratos administrativos e as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo:
I. Executado o contrato administrativo de obra, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.
II. Tratando-se de execução de contrato de compra, o seu objeto será recebido, definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
III. Não é possível que a Administração Pública rejeite parte do serviço executado em desacordo com o contrato.
Assinale a alternativa que apresente corretamente aspectos que deverão ser observados:
As afirmativas I, II e III estão corretas
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Apenas a afirmativa II está correta