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Quando há a extinção do contrato administrativo em razão do...
Quando há a extinção do contrato administrativo em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, a administração pública poderá se valer de alguns direitos.
Leia as afirmações a seguir:
I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
II. Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei 8666/93.
III. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
apenas a afirmação I está correta.
B
apenas a afirmação II está correta.
C
as afirmações I e III estão corretas.
D
as afirmações I, II e III estão incorretas.