Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue os itens de 114 a 120.
Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que tenham por finalidade adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os quais têm como requisitos principais a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
C
Certo
E
Errado
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