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Assinale a alternativa contrária ao disposto pela Lei nº 8.730, que estabelece a obriga...
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa contrária ao disposto pela Lei nº 8.730, que estabelece a obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
A
A declaração de bens e rendas será transcrita em livro próprio de cada órgão e assinada pelo declarante.
B
Os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, com indicação concomitante de seus valores venais.
C
No caso de inexistência do instrumento de transferência de propriedade, será dispensada a indicação do valor de aquisição do bem, facultada a indicação de seu valor venal à época do ato translativo, ao lado do valor venal atualizado.
D
O valor de aquisição dos bens existentes no exterior será mencionado na declaração e expresso na moeda vigente no Brasil.
E
Relacionados os bens, direitos e obrigações, o declarante apurará a variação patrimonial ocorrida no período, indicando a origem dos recursos que tenham propiciado o eventual acréscimo.