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A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e...
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Q1936875
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, entre outros, os seguintes direitos do administrado:
A
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
B
expor os fatos conforme a verdade e apresentar documentos antes da decisão.
C
não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas.
D
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
E
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado e expor os fatos conforme a verdade.