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Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada...
Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
A
Toda forma de desapropriação pelo Poder Público se dá através do pagamento de indenização justa e em dinheiro, sob pena de violação ao direito de propriedade.
B
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando dispensada de qualquer tipo responsabilidade ou indenização, se houver dano.
C
O tombamento pode ser desfeito pelo ente competente.
D
A servidão administrativa também é conhecida por ocupação temporária.
E
O tombamento de bem público é da competência exclusiva dos Municípios.