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Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de Termo de Referência:
1
Q1982838
Direito Administrativo
Título II - Do cadastramento, da proposta de trabalho, da contrapartida, do plano de trabalho e do projeto básico e termo de referência
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de Termo de Referência:
A
O termo de referência é o documento que permite afirmar se o ato administrativo se submete ao regime jurídico de direito público.
B
O termo de referência é um dos documentos exigidos para a nomeação de um funcionário público.
C
O termo de referência é um documento que deve conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração, diante de um orçamento detalhado, com definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado, entre outros.
D
O termo de referência é um documento que deve conter apenas os deveres do contratado e do contratante.
E
O termo de referência só pode ser usado pelo Poder Judiciário.