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Acerca do regime de Concessão e Permissão de Serviços...
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Q2072161
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos, previsto na Lei 8.987/95, assinale a alternativa correta.
A
No caso de declaração da caducidade da concessão a inadimplência da concessionária é presumida, sendo mitigado o contraditório, com fundamento na proteção ao princípio da continuidade do serviço público.
B
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente é causa excludente e, ainda, atenuante da responsabilidade.
C
Não se admite, conforme a Lei de regência, a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.
D
As tarifas de determinados serviços púbicos poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.