A Câmara Municipal de Aracaju deseja comprar o imóvel ao lado, para fins de ampliar suas instalações físicas. O imóvel pretendido seria destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Segundo avaliação prévia, o valor da aquisição seria de um milhão de reais e estaria compatível com o valor de mercado.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, a licitação é:
dispensável, por expressa previsão legal;
inexigível, por expressa previsão legal;
obrigatória, na modalidade concorrência, em razão do valor da contratação;
obrigatória, na modalidade tomada de preços, em razão do valor da contratação;
obrigatória, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação.