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Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos...
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Q2093327
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 49 a 51.
Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão não constitui um critério a ser observado.
C
Certo
E
Errado