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Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 10.520/02...

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Q2125305
Direito Administrativo Vedações do Pregão
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 10.520/02 (Pregão) e identifique as corretas:


I-É vedada a exigência de garantia de proposta.

II-É facultativa a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III-É obrigatória a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.


É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

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