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Q213562

Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2002

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A improbidade administrativa de servidor público pode ser apurada em ação civil pública movida pelo Ministério Público, no âmbito da qual tem cabimento o pedido de perda da função pública e de ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Certo

E

Errado

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