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No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº...
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Q2203467
Teclas de Atalhos
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No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?
A
Eficiência, eficácia e efetividade.
B
Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.
C
Moralidade, improbidade e desvio de poder.
D
Legalidade, legitimidade e continuidade dos serviços públicos.
E
Impessoalidade, igualdade e isonomia.