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De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, na hipótese de haver flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação que inviabilize a seleção de agente por meio de processo de licitação, pode ser utilizado o procedimento auxiliar denominado
registro cadastral.
credenciamento.
pré-qualificação.
procedimento de manifestação de interesse.
sistema de registro de preços.