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No texto Constitucional de 1988 está previsto que as...
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Q2299179
Teclas de Atalhos
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No texto Constitucional de 1988 está previsto que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.
De acordo com o exposto, de que forma a pessoa jurídica poderá acionar judicialmente o agente causador do dano?
A
A Lei assegura ação de regresso contra o agente causador do dano a terceiro.
B
É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
O direito de regresso contra o responsável se dá em qualquer situação de dano causado a terceiro.
D
Existe previsão legal de regresso quando o agente não justificar sua ação dentro do prazo legal.