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Q2399764
Teclas de Atalhos
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Os procedimentos previstos na lei em questão destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C
Utilização de meios de comunicação inviabilizados pela tecnologia da informação.
D
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
E
Desenvolvimento do controle social da administração pública.