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Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiça...
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Q2433070
Teclas de Atalhos
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Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Trata-se de jurisprudência afeta ao princípio da Administração Pública da:
A
moralidade administrativa;
B
progressividade subjetiva da gestão pública;
C
atualidade dos serviços públicos;
D
continuidade objetiva da gestão pública;
E
intranscendência subjetiva das sanções.