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Sobre os requisitos dos atos administrativos, o objetivo é...

Ano: 2022
Prova: IBRASP - - Prefeitura de Rianápolis - Agente de Combate a Endemias - 2022

Sobre os requisitos dos atos administrativos, o objetivo é conceituado da seguinte forma:


A

é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de nulidade do ato pelo desvio de finalidade específica.


B

revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige procedimentos especiais e forma legal; todo ato administrativo, é, em princípio, formal.


C

a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.


D

é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.