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De acordo com a Lei que dispõe das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de ...

De acordo com a Lei que dispõe das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade administrativa, de que trata o § 4 ° do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

B

Não será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

C

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.