Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade...
1
Q2467679
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. Poderá ser aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos em caso de ato de improbidade administrativa que cause violação aos princípios (art. 11) não superior ao prazo de quatro anos.
II. Quanto à contagem de prazo de sanção de suspensão aos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 anos.
IV. As sanções podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Todos os itens.