De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: I - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos. II - Advertência. III - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: I - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos. II - Advertência. III - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº...

Q2469723

Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Ano: 2022

Prova: Fundação La Salle - Prefeitura de Bento Gonçalves - Advogado - 2022

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos.

II - Advertência.

III - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Apenas a I.

Apenas a II.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

I, II e III.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro