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A decisão de negativa de acesso à informação é...

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 50.

A decisão de negativa de acesso à informação é irrecorrível, ressalvado ao interessado o direito de manifestar sua pretensão pela via judicial.


C

Certo


E

Errado