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Para fins da Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017, quem...

Para fins da Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017, quem exerce cargo, emprego ou função pública de natureza militar ou civil, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, é considerado:


A

usuário


B

agente público


C

serviço público


D

administrador