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Além dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de utilidade pública dos bens, pod...

Além dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de utilidade pública dos bens, podem desapropriar imóveis e outros direitos

A

as empresas estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, se contratadas mediante licitação, a fim de conferir agilidade ao caminho crítico da aquisição das áreas.

B

as organizações sociais contratadas por meio de contratos de concessão, dos quais conste expressa delegação para tanto.

C

os consórcios públicos, mediante expressa previsão no respectivo contrato, precedido de autorização legislativa que, por ocasião da ratificação do protocolo de intenções, assim preveja.

D

as empresas prestadoras de serviço público e as fundações públicas, por expressa disposição constitucional.

E

as autarquias públicas ou fundacionais, independentemente de previsão legal, em razão de sua natureza jurídica de direito público estrito senso.