Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011

Q2554563

Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Ano: 2021

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente - Área: Processamento - 2021

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Não será exigida essa autorização quando as informações forem necessárias, entre outras, para:

I. Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.

II. Realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem.

III. Proteção do interesse público e geral preponderante.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item I.

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

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