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A lavratura de um auto de infração por um particular...
A lavratura de um auto de infração por um particular usurpador de função pública constitui um ato administrativo
A
existente, inválido e eficaz.
B
existente, válido e eficaz.
C
existente, válido e ineficaz.
D
inexistente.
E
existente, inválido e ineficaz.