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A propósito das regras de competência, a Lei de Processo...
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Q2575315
Teclas de Atalhos
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A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei no 9.784/1999) estatui que
A
as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
B
a delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados.
C
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão.
D
a avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação.
E
o ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação.