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O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a...
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Q259784
Teclas de Atalhos
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O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,
A
prescreve em 20 (vinte) anos.
B
prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.
C
prescreve em 5 (cinco) anos.
D
prescreve em 120 (cento e vinte) dias.
E
é imprescritível, por se tratar de defesa de direito já anteriormente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor aposentado.