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Sobre os direitos e deveres do administrado perante a...
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Q2650192
Teclas de Atalhos
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Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
É dever do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
B
É dever do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
C
É direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
D
É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
E
É direito do administrado não agir de modo temerário.