Imagem de fundo

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito ...

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito pela prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A sanção de perda da função pública não é aplicável aos servidores públicos sujeitos ao regime de livre nomeação e exoneração.

B

O pagamento de multa civil será de até 360 (trezentos e sessenta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ímprobo.

C

De acordo com a gravidade do fato, é possível a fixação, de forma cumulativa, da sanção de suspensão dos direitos políticos com a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

D

A sanção de proibição de contratar com o Poder Público pode se dar no prazo de até 30 (trinta) anos.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, causando prejuízo ao erário pelo enriquecimento ilícito de outrem, já gera sanção pela prática de improbidade administrativa.