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A respeito de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
1
Q2674882
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
A respeito de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
B
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9o, 10 e 11 da Lei no 8.429/1992, bastando somente a voluntariedade do agente.
C
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos artigos 9o, 10 e 11 da Lei no 8.429/1992, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.
D
As sanções previstas na Lei no 8.429/1992 poderão ser executadas provisoriamente, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
E
Na responsabilização da pessoa jurídica, as alterações promovidas na Lei no 8.429/1992 desconsideram os efeitos econômicos e sociais das sanções, sendo irrelevante a manutenção de suas atividades.