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O dever de anular os próprios atos, quando eivados de vício...
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Q2694551
Teclas de Atalhos
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O dever de anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e o poder de revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, no âmbito de controle da administração pública, é informado pelo princípio da:
A
Autotutela.
B
Autonomia.
C
Autocomposição.
D
Repressão motivada.
E
Provocação.