Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham...
Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administração, com comprovada má-fé,
A
poderá ser revogado pelo Poder Judiciário, se for impugnado por meio de ação popular.
B
poderá ser revogado pela administração, desde que esta o faça no prazo de cinco anos.
C
deverá ser cassado pela administração, a qualquer tempo.
D
não poderá ser revisto administrativamente, pois gerou direitos a pessoas hipossuficientes.
E
deverá ser anulado pela administração, a qualquer tempo.