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Relativamente ao poder de polícia da Administração Pública,
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Relativamente ao poder de polícia da Administração Pública,
A
é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício do interesse público em detrimento dos direitos individuais do cidadão.
B
é a atividade do Estado por meio da qual se limita ou disciplina o exercício de direitos em benefício do interesse público.
C
a polícia administrativa deve atuar preventiva e repressivamente quando há ilícito penal.
D
cabe à polícia judiciária proibir o porte de arma de fogo ou a direção de veículos automotores.
E
restringe-se a sua atuação ao âmbito da polícia judiciária, sendo vedado o seu exercício em se tratando de polícia administrativa.