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A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) trouxe o estatuto...
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Q2723475
Direito Administrativo
Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) trouxe o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, buscando diminuir as práticas de corrupção, aumentar os níveis de governança e evitar que agentes públicos provoquem prejuízos aos cofres públicos. Nesse sentido, são legalmente considerados administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista:
A
apenas os membros do Conselho de Administração.
B
qualquer pessoa física que detiver poder de gestão sobre pessoas, equipes ou coisas.
C
os membros do Conselho de Administração e da diretoria.
D
exclusivamente os membros do Comitê de Auditoria Estatutário e da diretoria.
E
apenas os membros da diretoria.