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Quando constatado que as razões de fato ou de direito...
Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se
A
a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da falha identificada.
B
vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário.
C
vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado.
D
ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais.
E
vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato.