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As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e ...

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Q275505
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e excluídas de indenização.

C
Certo
E
Errado