Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quando o Município for parte nas modalidades contratuais de obras, serviços, compras, a...
Quando o Município for parte nas modalidades contratuais de obras, serviços, compras, alienações e locações,
A
deverá sempre observar a disponibilidade do interesse público.
B
em regra, haverá a aplicação primordial dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
C
no que couber, poderão ser aplicadas normas de direito público.
D
poderá modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
E
não haverá restrições ao uso da cláusula excepti o non adimpleti contractus.