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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, sobre a declaração de bens, assinalar a alternativa ...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, sobre a declaração de bens, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
A declaração de bens será atualizada na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
B
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
C
A declaração de bens será atualizada anualmente.
D
Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens.