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Q2793100
Teclas de Atalhos
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Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
A
Pelo fato de a lei ter passado a exigir dolo na conduta, fica excluída a natureza civil dos atos de improbidade.
B
O regime prescricional da nova lei é irretroativo, mesmo que a norma seja mais benéfica ao acusado.
C
A nova lei implicou a anistia dos que já estavam cumprindo a penalidade aplicada na vigência da lei na sua redação anterior.
D
Foi afastada a responsabilidade objetiva de que tratava a lei alterada.
E
As alterações da lei se aplicam aos atos culposos nos quais já tenha havido condenação transitada em julgado.