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De acordo com o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da...
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Q2802463
Teclas de Atalhos
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De acordo com o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.
A
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
A rejeição por parte da autoridade pública, impede que haja representação ao Ministério Público.
C
A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
D
A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, não poderá conter a qualificação do representante, a fim de protegê-lo.