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No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca...
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Q2802468
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.
A
A ação referida deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu.
B
A propositura da mencionada ação não prevenirá a competência do juízo.
C
Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.
D
Uma vez citados, os requeridos deverão contestar a inicial no prazo comum de 15 (quinze) dias.