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Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo...
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Q2814274
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.
A
É impossível que um processo administrativo válido se inicie por requerimento do interessado, sendo necessário que se inicie de ofício pela administração pública.
B
Via de regra, o interessado não tem direito à ciência da tramitação de um processo administrativo a que tenha dado início.
C
No âmbito dos processos administrativos, a administração pública não precisa obedecer aos princípios de finalidade e motivação, mas sim aos de proporcionalidade e razoabilidade.
D
São deveres do administrado, entre outros, proceder com urbanidade, lealdade e boa-fé, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
E
A administração pública não pode impulsionar um processo de ofício quando os interessados não o movimentarem por mais de um ano.